Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 1.160, de 25 de novembro de 2015
Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidades privadas para os fins que indica e dá outras providências.
- Data
- 25 de novembro de 2015
- Número
- 1160
- Publicação
- 25 de novembro de 2015
- Vigência
- Não informada