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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 1.160, de 25 de novembro de 2015

Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidades privadas para os fins que indica e dá outras providências.

Data
25 de novembro de 2015
Número
1160
Publicação
25 de novembro de 2015
Vigência
Não informada