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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 1.236, de 31 de agosto de 2017

Estabelece procedimento para concessão de parcelamento especial de débito fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências

Data
31 de agosto de 2017
Número
1236
Publicação
31 de agosto de 2017
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.