Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 1.236, de 31 de agosto de 2017
Estabelece procedimento para concessão de parcelamento especial de débito fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências
- Data
- 31 de agosto de 2017
- Número
- 1236
- Publicação
- 31 de agosto de 2017
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.254, de 01 de dezembro de 2017Altera o § 1º do art. 2º da Lei 1.236/2017, e dá outras providências.