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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 991, de 18 de agosto de 2012

Dispõe sobre a redução de carga horária a servidores públicos que possuam filhos com comprovada deficiência, na forma que indica.

Data
18 de agosto de 2012
Número
991
Publicação
18 de agosto de 2012
Vigência
Não informada