Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 991, de 18 de agosto de 2012
Dispõe sobre a redução de carga horária a servidores públicos que possuam filhos com comprovada deficiência, na forma que indica.
- Data
- 18 de agosto de 2012
- Número
- 991
- Publicação
- 18 de agosto de 2012
- Vigência
- Não informada