Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 983, de 25 de julho de 2012
Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do Município de Aquiraz e dá outras providências.
- Data
- 25 de julho de 2012
- Número
- 983
- Publicação
- 25 de julho de 2012
- Vigência
- Não informada