Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 982, de 20 de junho de 2012
Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidade privada para os fins que indica, e dá outras providências.
- Data
- 20 de junho de 2012
- Número
- 982
- Publicação
- 20 de junho de 2012
- Vigência
- Não informada