Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 980, de 20 de junho de 2012
Autoriza a desafetação e permuta com encargos, de área pública com imóveis particulares, na forma que indica, e dá outras providências.
- Data
- 20 de junho de 2012
- Número
- 980
- Publicação
- 20 de junho de 2012
- Vigência
- Não informada