Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 980, de 20 de junho de 2012

Autoriza a desafetação e permuta com encargos, de área pública com imóveis particulares, na forma que indica, e dá outras providências.

Data
20 de junho de 2012
Número
980
Publicação
20 de junho de 2012
Vigência
Não informada