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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 974, de 20 de junho de 2012

Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidade privada, para os fins que indica, e dá outras providências

Data
20 de junho de 2012
Número
974
Publicação
20 de junho de 2012
Vigência
Não informada