Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 955, de 19 de janeiro de 2012
Autoriza a desafetação de imóveis públicos para fins de interesse social e sucessiva doação com outorga de título de propriedade, na forma que indica, e dá outras providencias.
- Data
- 19 de janeiro de 2012
- Número
- 955
- Publicação
- 19 de janeiro de 2012
- Vigência
- Não informada