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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 955, de 19 de janeiro de 2012

Autoriza a desafetação de imóveis públicos para fins de interesse social e sucessiva doação com outorga de título de propriedade, na forma que indica, e dá outras providencias.

Data
19 de janeiro de 2012
Número
955
Publicação
19 de janeiro de 2012
Vigência
Não informada