Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Institui, no âmbito do Município de Aquiraz, o programa bolsa garantida universitária, destinado à concessão de auxílio financeiro a estudantes de graduação reridentes no Município de Aquiraz, revoga a Lei municipal n° 1431/2022, de 03 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de junho de 2026
Autoria: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz
Importada de https://aquiraz.ce.gov.br/leis.php?id=4953