Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 696, de 09 de junho de 2008
Cria,na forma dos §§4° e 5° do Art. 198 da Constituição Federal brasileira ,com redação que lhe foi dada pela emenda constitucional n° 51 de 14/02/2006 e a regulamentação feita pela lei federal n° 11.350/06, de 05/10/2006,cargos públicos de agente de combate ás endemias e dá outras providências.
- Data
- 9 de junho de 2008
- Número
- 696
- Publicação
- 9 de junho de 2008
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
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