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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 696, de 09 de junho de 2008

Cria,na forma dos §§4° e 5° do Art. 198 da Constituição Federal brasileira ,com redação que lhe foi dada pela emenda constitucional n° 51 de 14/02/2006 e a regulamentação feita pela lei federal n° 11.350/06, de 05/10/2006,cargos públicos de agente de combate ás endemias e dá outras providências.

Data
9 de junho de 2008
Número
696
Publicação
9 de junho de 2008
Vigência
Não informada

Observações da casa

Importada de https://aquiraz.ce.gov.br/leis.php?id=795