Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 528, de 24 de novembro de 2004

Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.

Data
24 de novembro de 2004
Número
528
Publicação
24 de novembro de 2004
Vigência
Não informada

Observações da casa

Importada de https://aquiraz.ce.gov.br/leis.php?id=470