Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 528, de 24 de novembro de 2004
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.
- Data
- 24 de novembro de 2004
- Número
- 528
- Publicação
- 24 de novembro de 2004
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Importada de https://aquiraz.ce.gov.br/leis.php?id=470