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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 521, de 10 de novembro de 2004

Cria a comissão especial de cobrança da dívida ativa municipal e débitos referentes ao IPTU do exercício de 2004, institui premiação em função do montante arrecadado e adota outras providências.

Data
10 de novembro de 2004
Número
521
Publicação
10 de novembro de 2004
Vigência
Não informada

Observações da casa

Importada de https://aquiraz.ce.gov.br/leis.php?id=463