Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 521, de 10 de novembro de 2004
Cria a comissão especial de cobrança da dívida ativa municipal e débitos referentes ao IPTU do exercício de 2004, institui premiação em função do montante arrecadado e adota outras providências.
- Data
- 10 de novembro de 2004
- Número
- 521
- Publicação
- 10 de novembro de 2004
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Importada de https://aquiraz.ce.gov.br/leis.php?id=463