Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 511, de 01 de julho de 2004
Dispõe sobre a ampliação definitiva da jornada de trabalho dos docentes que atuam em regime de trabalho de 20(vinte) horas semanais de atividades, na forma que indica, e dá outras providências.
- Data
- 1 de julho de 2004
- Número
- 511
- Publicação
- 1 de julho de 2004
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Importada de https://aquiraz.ce.gov.br/leis.php?id=452