Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 502, de 25 de março de 2004
Institui o serviço de transporte individual de passageiros (táxi), estabelece normas para a sua exploração e dá outras providências.
- Data
- 25 de março de 2004
- Número
- 502
- Publicação
- 25 de março de 2004
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Importada de https://aquiraz.ce.gov.br/leis.php?id=443