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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 502, de 25 de março de 2004

Institui o serviço de transporte individual de passageiros (táxi), estabelece normas para a sua exploração e dá outras providências.

Data
25 de março de 2004
Número
502
Publicação
25 de março de 2004
Vigência
Não informada

Observações da casa

Importada de https://aquiraz.ce.gov.br/leis.php?id=443