Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 501, de 17 de março de 2004
Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder subvenção social a entidade sem fins lucrativos que indica e dá outras providências.
- Data
- 17 de março de 2004
- Número
- 501
- Publicação
- 17 de março de 2004
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Importada de https://aquiraz.ce.gov.br/leis.php?id=442