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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 499, de 18 de fevereiro de 2004

Autoriza o Poder Executivo municipal conceder subvenção social a entidade sem fins lucrativos que indica e dá outras providências.

Data
18 de fevereiro de 2004
Número
499
Publicação
18 de fevereiro de 2004
Vigência
Não informada

Observações da casa

Importada de https://aquiraz.ce.gov.br/leis.php?id=1941