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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 497, de 04 de fevereiro de 2004

Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a proceder o rateio dos saldos existentes no fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental - fundef referentes ao exercício financeiro de 2003, na forma que indica, e adota outras provídencias.

Data
4 de fevereiro de 2004
Número
497
Publicação
4 de fevereiro de 2004
Vigência
Não informada

Observações da casa

Importada de https://aquiraz.ce.gov.br/leis.php?id=439