Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 497, de 04 de fevereiro de 2004
Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a proceder o rateio dos saldos existentes no fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental - fundef referentes ao exercício financeiro de 2003, na forma que indica, e adota outras provídencias.
- Data
- 4 de fevereiro de 2004
- Número
- 497
- Publicação
- 4 de fevereiro de 2004
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
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