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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 1.102, de 16 de setembro de 2014

Dispõe sobre a criação, organização e atuação dos Grêmios Estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental públicos e privados.

Data
16 de setembro de 2014
Número
1102
Publicação
16 de setembro de 2014
Vigência
Não informada