Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 1.102, de 16 de setembro de 2014
Dispõe sobre a criação, organização e atuação dos Grêmios Estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental públicos e privados.
- Data
- 16 de setembro de 2014
- Número
- 1102
- Publicação
- 16 de setembro de 2014
- Vigência
- Não informada