Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 450, de 02 de outubro de 2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, através da 66ª Zona Eleitoral - Aquiraz - CE, e para os fins que indica e adota outras providencias.
- Data
- 2 de outubro de 2002
- Número
- 450
- Publicação
- 2 de outubro de 2002
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Importada de https://aquiraz.ce.gov.br/leis.php?id=392