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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 449, de 24 de junho de 2002

Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a formalizar a vinculação dos servidores municipais ao regime geral da previdência social (INSS) e dá outras providências.

Data
24 de junho de 2002
Número
449
Publicação
24 de junho de 2002
Vigência
Não informada

Observações da casa

Importada de https://aquiraz.ce.gov.br/leis.php?id=391