Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 449, de 24 de junho de 2002
Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a formalizar a vinculação dos servidores municipais ao regime geral da previdência social (INSS) e dá outras providências.
- Data
- 24 de junho de 2002
- Número
- 449
- Publicação
- 24 de junho de 2002
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
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