Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 438, de 06 de março de 2002
Prorroga o prazo referente ao parcelamento especial de débitos fiscais de que trata o parágrafo único do art. 9º da Lei n° 429/2001, de 03 de outubro de 2001, e dá outras providências.
- Data
- 6 de março de 2002
- Número
- 438
- Publicação
- 6 de março de 2002
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Importada de https://aquiraz.ce.gov.br/leis.php?id=381