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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 438, de 06 de março de 2002

Prorroga o prazo referente ao parcelamento especial de débitos fiscais de que trata o parágrafo único do art. 9º da Lei n° 429/2001, de 03 de outubro de 2001, e dá outras providências.

Data
6 de março de 2002
Número
438
Publicação
6 de março de 2002
Vigência
Não informada

Observações da casa

Importada de https://aquiraz.ce.gov.br/leis.php?id=381