Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 49, de 31 de agosto de 1994
Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a parcelar e reparcelar débitos para com o institulo nacional de seguridade social (INSS).
- Data
- 31 de agosto de 1994
- Número
- 49
- Publicação
- 31 de agosto de 1994
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
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