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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 49, de 31 de agosto de 1994

Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a parcelar e reparcelar débitos para com o institulo nacional de seguridade social (INSS).

Data
31 de agosto de 1994
Número
49
Publicação
31 de agosto de 1994
Vigência
Não informada

Observações da casa

Importada de https://aquiraz.ce.gov.br/leis.php?id=2276