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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 29, de 29 de abril de 1994

Dispõe sobre a desafetação do terreno que indica para fins de incorporação ao patrimonio proprio do municipio de Aquiraz e dá outras providências.

Data
29 de abril de 1994
Número
29
Publicação
29 de abril de 1994
Vigência
Não informada

Observações da casa

Importada de https://aquiraz.ce.gov.br/leis.php?id=2290