Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 23, de 21 de dezembro de 1993
Fixa o valor do metro quadrado dos terrenos e edificações para efeito de lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e para a cobrança de taxas de licenças diversas e dá outras providências.
- Data
- 21 de dezembro de 1993
- Número
- 23
- Publicação
- 21 de dezembro de 1993
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
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