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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 23, de 21 de dezembro de 1993

Fixa o valor do metro quadrado dos terrenos e edificações para efeito de lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e para a cobrança de taxas de licenças diversas e dá outras providências.

Data
21 de dezembro de 1993
Número
23
Publicação
21 de dezembro de 1993
Vigência
Não informada

Observações da casa

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