Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Autoriza a Prefeitura Municipal de Aquiraz, a contrair empréstimo junto a caixa econômica federal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4, de 25 de março de 1992Altera a redação do art. 1° da Lei n. 28, de 06 de Agosto de 1991, e dá outras providências.
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