Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 30, de 27 de dezembro de 1990
Fixa o valor do metro quadrado dos terrenos e edificações para efeito de lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
- Data
- 27 de dezembro de 1990
- Número
- 30
- Publicação
- 27 de dezembro de 1990
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
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