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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 30, de 27 de dezembro de 1990

Fixa o valor do metro quadrado dos terrenos e edificações para efeito de lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Data
27 de dezembro de 1990
Número
30
Publicação
27 de dezembro de 1990
Vigência
Não informada

Observações da casa

Importada de https://aquiraz.ce.gov.br/leis.php?id=2354