Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 17, de 13 de setembro de 1990
Dispõe sobre preservação ecológica das áreas que indica e dá outras providências.
- Data
- 13 de setembro de 1990
- Número
- 17
- Publicação
- 13 de setembro de 1990
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Importada de https://aquiraz.ce.gov.br/leis.php?id=2358