Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 17, de 13 de setembro de 1990

Dispõe sobre preservação ecológica das áreas que indica e dá outras providências.

Data
13 de setembro de 1990
Número
17
Publicação
13 de setembro de 1990
Vigência
Não informada

Observações da casa

Importada de https://aquiraz.ce.gov.br/leis.php?id=2358