Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 604, de 16 de maio de 2006
Dispõe sobre a licença especial para servidores do município que sejam responsáveis legais, pela criação,educação e proteção de pessoas portadoras de necessidades especiais.
- Data
- 16 de maio de 2006
- Número
- 604
- Publicação
- 16 de maio de 2006
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Importada de https://aquiraz.ce.gov.br/leis.php?id=640