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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 604, de 16 de maio de 2006

Dispõe sobre a licença especial para servidores do município que sejam responsáveis legais, pela criação,educação e proteção de pessoas portadoras de necessidades especiais.

Data
16 de maio de 2006
Número
604
Publicação
16 de maio de 2006
Vigência
Não informada

Observações da casa

Importada de https://aquiraz.ce.gov.br/leis.php?id=640