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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 599, de 18 de abril de 2006

Dispõe sobre o acesso de deficientes físicos que usem aparelhos ortopédicos e cadeiras de rodas, auditivos e visuais, medidiante pagamento da metade do preço dpo ingresso cobrado pelo estabelecimento, aos cinemas, clubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos esportivos e congêneres, apresentados no Município de Aquiraz e atoda outras providências.

Data
18 de abril de 2006
Número
599
Publicação
18 de abril de 2006
Vigência
Não informada

Observações da casa

Importada de https://aquiraz.ce.gov.br/leis.php?id=635