Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 599, de 18 de abril de 2006
Dispõe sobre o acesso de deficientes físicos que usem aparelhos ortopédicos e cadeiras de rodas, auditivos e visuais, medidiante pagamento da metade do preço dpo ingresso cobrado pelo estabelecimento, aos cinemas, clubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos esportivos e congêneres, apresentados no Município de Aquiraz e atoda outras providências.
- Data
- 18 de abril de 2006
- Número
- 599
- Publicação
- 18 de abril de 2006
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Importada de https://aquiraz.ce.gov.br/leis.php?id=635