Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 589, de 22 de março de 2006

Dispõe sobre desapropriação por utilidade pública para fins de implantação do distrito industrial camará i, desafetação de bem público, dação em pagamento em favor do administrado expropriado,estabelece normas gerais do mencionado distrito industrial e dá outras providências.

Data
22 de março de 2006
Número
589
Publicação
22 de março de 2006
Vigência
Não informada

Observações da casa

Importada de https://aquiraz.ce.gov.br/leis.php?id=619