Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 589, de 22 de março de 2006
Dispõe sobre desapropriação por utilidade pública para fins de implantação do distrito industrial camará i, desafetação de bem público, dação em pagamento em favor do administrado expropriado,estabelece normas gerais do mencionado distrito industrial e dá outras providências.
- Data
- 22 de março de 2006
- Número
- 589
- Publicação
- 22 de março de 2006
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
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