Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 584, de 23 de fevereiro de 2006
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais,dispensa de juros e multas nas condições que indica,e dá outras providências.
- Data
- 23 de fevereiro de 2006
- Número
- 584
- Publicação
- 23 de fevereiro de 2006
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Importada de https://aquiraz.ce.gov.br/leis.php?id=613