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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 584, de 23 de fevereiro de 2006

Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais,dispensa de juros e multas nas condições que indica,e dá outras providências.

Data
23 de fevereiro de 2006
Número
584
Publicação
23 de fevereiro de 2006
Vigência
Não informada

Observações da casa

Importada de https://aquiraz.ce.gov.br/leis.php?id=613