Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 1.208, de 09 de dezembro de 2016
Assegura ao aluno portador de deficiência locomotor permanente prioridade na matrícula em escola municipal mas próxima de sua residência, na forma que indica.
- Data
- 9 de dezembro de 2016
- Número
- 1208
- Publicação
- 9 de dezembro de 2016
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Importada de https://aquiraz.ce.gov.br/leis.php?id=1876