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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 1.208, de 09 de dezembro de 2016

Assegura ao aluno portador de deficiência locomotor permanente prioridade na matrícula em escola municipal mas próxima de sua residência, na forma que indica.

Data
9 de dezembro de 2016
Número
1208
Publicação
9 de dezembro de 2016
Vigência
Não informada

Observações da casa

Importada de https://aquiraz.ce.gov.br/leis.php?id=1876