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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 388, de 05 de dezembro de 2000

Autoriza o chefe do poder executivo municipal a doar os terrenos pertencentes ao patrimônio público municipal que indica, e dá outras providências.

Data
5 de dezembro de 2000
Número
388
Publicação
5 de dezembro de 2000
Vigência
Não informada