Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 388, de 05 de dezembro de 2000
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a doar os terrenos pertencentes ao patrimônio público municipal que indica, e dá outras providências.
- Data
- 5 de dezembro de 2000
- Número
- 388
- Publicação
- 5 de dezembro de 2000
- Vigência
- Não informada