Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Altera o inciso VI do art. 144 da Lei Complementar n. 005, de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Aquiraz, visando adequar as obrigações acessórias às normas nacionais de simplificação e à Reforma Tributária Nacional e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de junho de 2026
Autoria: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz