Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Altera a redação dos arts. 31 e 43 da Lei Complementar n 005, de 22 de novembro de 2013 (Código Tributário do Município de Aquiraz), para adequar o fato gerador ео momento de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, revisa penalidades pecuniárias e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de junho de 2026
Autoria: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz