Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Dispõe sobre a contribuição de iluminação pública (CIP) e altera a Lei Complementar n. 005/2013, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2025
Autoria: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz