Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de debitos fiscais, dispensa juros e multas nas condiçoes que indica, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de junho de 2026
Autoria: Bruno Barros Gonçalves - Prefeito Municipal de Aquiraz