Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 313, de 04 de fevereiro de 2000
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a doar terreno pertencente ao patrimônio público municipal que indica e dá outras providências.
- Data
- 4 de fevereiro de 2000
- Número
- 313
- Publicação
- 4 de fevereiro de 2000
- Vigência
- Não informada