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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 313, de 04 de fevereiro de 2000

Autoriza o chefe do poder executivo municipal a doar terreno pertencente ao patrimônio público municipal que indica e dá outras providências.

Data
4 de fevereiro de 2000
Número
313
Publicação
4 de fevereiro de 2000
Vigência
Não informada