Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 308, de 30 de dezembro de 1999
Institui a taxa de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, vias e em logradouros públicos e dá outras providências.
- Data
- 30 de dezembro de 1999
- Número
- 308
- Publicação
- 30 de dezembro de 1999
- Vigência
- Não informada