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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 308, de 30 de dezembro de 1999

Institui a taxa de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, vias e em logradouros públicos e dá outras providências.

Data
30 de dezembro de 1999
Número
308
Publicação
30 de dezembro de 1999
Vigência
Não informada