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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 305, de 18 de novembro de 1999

Dispõe sobre o pedido de reconhecimento de utilidade pública das instituições que prestam serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, e dá outras providências.

Data
18 de novembro de 1999
Número
305
Publicação
18 de novembro de 1999
Vigência
Não informada