Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 305, de 18 de novembro de 1999
Dispõe sobre o pedido de reconhecimento de utilidade pública das instituições que prestam serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, e dá outras providências.
- Data
- 18 de novembro de 1999
- Número
- 305
- Publicação
- 18 de novembro de 1999
- Vigência
- Não informada