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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 304, de 18 de novembro de 1999

Dispõe sobre o valor do metro quadrado dos terrenos e edificações para a cobrança do IPTU- lmposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2000, e dá outras providências de acordo com o Código Tributário Municipal-CTM Lei n° 248/98 e Regulamento Decreto n° 02/98.

Data
18 de novembro de 1999
Número
304
Publicação
18 de novembro de 1999
Vigência
Não informada