Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 304, de 18 de novembro de 1999
Dispõe sobre o valor do metro quadrado dos terrenos e edificações para a cobrança do IPTU- lmposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2000, e dá outras providências de acordo com o Código Tributário Municipal-CTM Lei n° 248/98 e Regulamento Decreto n° 02/98.
- Data
- 18 de novembro de 1999
- Número
- 304
- Publicação
- 18 de novembro de 1999
- Vigência
- Não informada