Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 299, de 29 de setembro de 1999

Desafeta, do domínio patrimonial do município de Aquiraz os bens públicos que indica e dá outras providências.

Data
29 de setembro de 1999
Número
299
Publicação
29 de setembro de 1999
Vigência
Não informada