Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 299, de 29 de setembro de 1999
Desafeta, do domínio patrimonial do município de Aquiraz os bens públicos que indica e dá outras providências.
- Data
- 29 de setembro de 1999
- Número
- 299
- Publicação
- 29 de setembro de 1999
- Vigência
- Não informada