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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 296, de 27 de setembro de 1999

Desafeta, do domínio patrimonial do município de Aquiraz os bens públicos que indica e dá outras providências.

Data
27 de setembro de 1999
Número
296
Publicação
27 de setembro de 1999
Vigência
Não informada