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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 285, de 10 de junho de 1999

Altera o caput do art. 4° e suas alíneas, da Lei n° 134, de 04 de novembro de 1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério do município de Aquiraz e dá outras providências.

Data
10 de junho de 1999
Número
285
Publicação
10 de junho de 1999
Vigência
Não informada