Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 285, de 10 de junho de 1999
Altera o caput do art. 4° e suas alíneas, da Lei n° 134, de 04 de novembro de 1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério do município de Aquiraz e dá outras providências.
- Data
- 10 de junho de 1999
- Número
- 285
- Publicação
- 10 de junho de 1999
- Vigência
- Não informada