Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 1.172, de 18 de março de 2016
Estabelece como direito dos servidores públicos municipais que trabalhem expostos ao sol o fornecimento de fardamento e acessórios que impeçam ou minimizem o contato direto dos raios solares, na forma que o indica.
- Data
- 18 de março de 2016
- Número
- 1172
- Publicação
- 18 de março de 2018
- Vigência
- Não informada