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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 1.172, de 18 de março de 2016

Estabelece como direito dos servidores públicos municipais que trabalhem expostos ao sol o fornecimento de fardamento e acessórios que impeçam ou minimizem o contato direto dos raios solares, na forma que o indica.

Data
18 de março de 2016
Número
1172
Publicação
18 de março de 2018
Vigência
Não informada