Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 252, de 03 de fevereiro de 1999
Concede autorização ao chefe do poder executivo municipal para desapropriar e indenizar o imóvel que indica.
- Data
- 3 de fevereiro de 1999
- Número
- 252
- Publicação
- 3 de fevereiro de 1999
- Vigência
- Não informada