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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 252, de 03 de fevereiro de 1999

Concede autorização ao chefe do poder executivo municipal para desapropriar e indenizar o imóvel que indica.

Data
3 de fevereiro de 1999
Número
252
Publicação
3 de fevereiro de 1999
Vigência
Não informada