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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 1.168, de 25 de fevereiro de 2016

Institui o programa “Aquiraz, minha Cidade, eu cuido”, com vistas à adoção de logradouros públicos e dispõe sobre a permissão de uso para publicidade, com encargos de conservação dos espaços públicos, e dá outras providências.

Data
25 de fevereiro de 2016
Número
1168
Publicação
25 de fevereiro de 2016
Vigência
Não informada