Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 1.168, de 25 de fevereiro de 2016
Institui o programa “Aquiraz, minha Cidade, eu cuido”, com vistas à adoção de logradouros públicos e dispõe sobre a permissão de uso para publicidade, com encargos de conservação dos espaços públicos, e dá outras providências.
- Data
- 25 de fevereiro de 2016
- Número
- 1168
- Publicação
- 25 de fevereiro de 2016
- Vigência
- Não informada