Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 214, de 25 de agosto de 1998
Dá nova redação a alguns artigos e parágrafos da lei no 179/98, que autorizou o executivo municipal a doar imóveis para Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e Procuradoria Geral de Justiça.
- Data
- 25 de agosto de 1998
- Número
- 214
- Publicação
- 25 de agosto de 1998
- Vigência
- Não informada