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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 214, de 25 de agosto de 1998

Dá nova redação a alguns artigos e parágrafos da lei no 179/98, que autorizou o executivo municipal a doar imóveis para Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e Procuradoria Geral de Justiça.

Data
25 de agosto de 1998
Número
214
Publicação
25 de agosto de 1998
Vigência
Não informada