Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 207, de 30 de junho de 1998
Concede autorização ao chefe do poder executivo municipal para desapropriar e indenizar os imóveis que indica.
- Data
- 30 de junho de 1998
- Número
- 207
- Publicação
- 30 de junho de 1998
- Vigência
- Não informada