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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 207, de 30 de junho de 1998

Concede autorização ao chefe do poder executivo municipal para desapropriar e indenizar os imóveis que indica.

Data
30 de junho de 1998
Número
207
Publicação
30 de junho de 1998
Vigência
Não informada