Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 1.165, de 15 de fevereiro de 2016
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB, e dá outras providências.
- Data
- 15 de fevereiro de 2016
- Número
- 1165
- Publicação
- 15 de fevereiro de 2016
- Vigência
- Não informada