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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 1.165, de 15 de fevereiro de 2016

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB, e dá outras providências.

Data
15 de fevereiro de 2016
Número
1165
Publicação
15 de fevereiro de 2016
Vigência
Não informada